Flashcard FC307742
Quando a LGPD se aplica ao tratamento de dados por agentes no exterior?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDCAP · 2024
Quando a LGPD se aplica ao tratamento de dados por agentes no exterior?
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Resposta
Quando o tratamento por qualquer agente (pessoa natural ou jurídica, público ou privado) tiver por objetivo oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305165
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