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Flashcard FC307757

Qual o alcance das normas gerais da LGPD e por quem devem ser observadas?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDATEC · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual o alcance das normas gerais da LGPD e por quem devem ser observadas?
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Resposta

Interesse nacional
Devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.




Veja como foi cobrado:
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