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Flashcard FC307758

Qual é o objetivo central da LGPD no tratamento de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IBFC · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual é o objetivo central da LGPD no tratamento de dados pessoais?
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Resposta

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, regulando o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, e assegurando transparência e responsabilização.




Veja como foi cobrado:
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