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Flashcard FC307759

Qual princípio exige que os dados sejam tratados apenas para propósitos legítimos, específicos e previamente informados ao titular?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IBFC · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual princípio exige que os dados sejam tratados apenas para propósitos legítimos, específicos e previamente informados ao titular?
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Resposta

Finalidade
Tratamento só para fins legítimos e específicos; uso incompatível exige nova base legal ou anonimização




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