Flashcard FC307760
Qual é o objeto e a finalidade da lei de proteção de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
Qual é o objeto e a finalidade da lei de proteção de dados pessoais?
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Resposta
Trata do tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica, pública ou privada, visando proteger direitos fundamentais: liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305183
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