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Flashcard FC307765

Quais requisitos impõe o princípio da finalidade ao tratamento de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IBFC · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais requisitos impõe o princípio da finalidade ao tratamento de dados pessoais?
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Resposta

O tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem tratamento posterior incompatível.






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