Flashcard FC307773
A proteção da imagem é excluída da LGPD quando utilizada para fins comerciais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2023
A proteção da imagem é excluída da LGPD quando utilizada para fins comerciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A imagem integra os fundamentos da lei e seu tratamento para fins comerciais está sujeito às regras da LGPD, exigindo base legal, por exemplo, consentimento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305196
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em