Flashcard FC307779
O compartilhamento de dados entre órgãos públicos para execução de políticas públicas exige consentimento específico do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
O compartilhamento de dados entre órgãos públicos para execução de políticas públicas exige consentimento específico do titular?
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Resposta
Não.O compartilhamento admite dispensa do consentimento, inclusive para dados sensíveis quando indispensável, observando finalidade, minimização, transparência e medidas de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305202
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