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Flashcard FC307788

Quem deve observar as normas gerais de proteção de dados de interesse nacional?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quem deve observar as normas gerais de proteção de dados de interesse nacional?
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Resposta

União, Estados, Distrito Federal e Municípios




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