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Flashcard FC307798

Qual base autoriza o tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDATEC · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual base autoriza o tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória?
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Resposta

Tratamento: autorizado quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Também tutela a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; aplica‑se à União, Estados, DF e Municípios.




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