Flashcard FC307799
A imposição de criação compulsória de contas em redes sociais é compatível com os fundamentos da proteção de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
A imposição de criação compulsória de contas em redes sociais é compatível com os fundamentos da proteção de dados pessoais?
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Resposta
Não.
Contraria os princípios de privacidade e autodeterminação, pois não há base legal, necessidade, finalidade nem transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305222
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em