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Flashcard FC307810

Qual princípio exige que o tratamento de dados ocorra para propósitos legítimos, específicos e explícitos, previamente informados ao titular e veda tratamento posterior incompatíve

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDATEC · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual princípio exige que o tratamento de dados ocorra para propósitos legítimos, específicos e explícitos, previamente informados ao titular e veda tratamento posterior incompatível?
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Resposta

Princípio da finalidade
Tratamento limitado a propósitos legítimos, específicos e explícitos informados ao titular; vedado tratamento posterior incompatível.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305233

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