Flashcard FC307816
Quando o tratamento para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão penal fica excluído da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
Quando o tratamento para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão penal fica excluído da LGPD?
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Resposta
Quando for exclusivo para essas finalidades; havendo acumulação de finalidades, a LGPD aplica-se.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305239
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