Flashcard FC307825
Qual a condição para que o tratamento de dados destinado à segurança pública fique fora do âmbito de aplicação da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Legalle · 2023
Qual a condição para que o tratamento de dados destinado à segurança pública fique fora do âmbito de aplicação da LGPD?
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Resposta
Quando o tratamento for exclusivo para fins de segurança pública, não se aplica; se houver outras finalidades, a LGPD volta a incidir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305248
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