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Flashcard FC307832

Quando o tratamento de dados pessoais fica excluído do âmbito da LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quando o tratamento de dados pessoais fica excluído do âmbito da LGPD?
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Resposta

Quando tiver finalidade exclusiva de segurança pública ou de defesa nacional;
se houver outros fins, a LGPD aplica-se e normas específicas continuam vigentes.






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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305255

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