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Flashcard FC307835

Qual finalidade exclusiva, prevista nas disposições preliminares, afasta a aplicação da LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

SELECON · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual finalidade exclusiva, prevista nas disposições preliminares, afasta a aplicação da LGPD?
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Resposta

Fins exclusivos de investigação de infrações penais




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