Flashcard FC307844
A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CPCON UEPB · 2023
A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.
Permite tratamento de dados sensíveis sem consentimento se for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305267
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em