Flashcard FC307893
Qual critério territorial determina a aplicação da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Qual critério territorial determina a aplicação da LGPD?
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Resposta
Critério territorial: aplicação quando a operação ocorre no território nacional, há oferta de bens/serviços a pessoas localizadas no Brasil ou os dados foram coletados no país; independe de nacionalidade ou visto.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305316
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