Flashcard FC307911
A divulgação livre de dados pessoais em meios digitais, baseada na liberdade de informação, é fundamento da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
A divulgação livre de dados pessoais em meios digitais, baseada na liberdade de informação, é fundamento da LGPD?
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Resposta
Não. A LGPD não admite autorização genérica para divulgação; exige bases legais (ex.: consentimento, obrigação legal, interesse público) e observância de princípios como finalidade, necessidade e segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305334
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