Flashcard FC307913
O tratamento de dados pessoais exige autorização judicial e a reparação por danos depende de decisão judicial?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
O tratamento de dados pessoais exige autorização judicial e a reparação por danos depende de decisão judicial?
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Resposta
Não.O tratamento pode se apoiar em bases legais, como o consentimento.
O controlador e o operador são obrigados a reparar danos, independentemente de decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305336
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