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Flashcard FC307927

Quais limites devem orientar o tratamento de dados públicos?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais limites devem orientar o tratamento de dados públicos?
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Resposta

Devem observar a finalidade da disponibilização,
a boa-fé do agente e o interesse público que justificou o acesso.






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