Flashcard FC307929
Pode pessoa privada realizar, de forma autônoma, o tratamento de dados pessoais vinculados à segurança pública?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2022
Pode pessoa privada realizar, de forma autônoma, o tratamento de dados pessoais vinculados à segurança pública?
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Resposta
Não. Só pode ocorrer sob tutela de órgão público;vedada a gestão autônoma da totalidade do banco de dados por privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305352
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em