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Flashcard FC307950

Qual o alcance e o objetivo da LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

SELECON · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual o alcance e o objetivo da LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais?
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Resposta

Regula o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoas naturais e jurídicas (públicas ou privadas), visando proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305373

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