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Flashcard FC307965

Qual princípio impõe que o tratamento se limite a finalidades legítimas, específicas, explícitas e previamente informadas ao titular?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual princípio impõe que o tratamento se limite a finalidades legítimas, específicas, explícitas e previamente informadas ao titular?
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Resposta

Finalidade.




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