Flashcard FC307969
Quais agentes são alcançados subjetivamente pela lei de proteção de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais agentes são alcançados subjetivamente pela lei de proteção de dados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tratamentos realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive agências de fomento, sujeitos às condições de aplicação territorial: atuação no Brasil, oferta a indivíduos no Brasil ou dados coletados no Brasil.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305392
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em