Flashcard FC307981
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é fundamento da proteção de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2022
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é fundamento da proteção de dados pessoais?
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Resposta
Não.Controle social não é fundamento da LGPD; seus fundamentos incluem a proteção da vida privada, autodeterminação informativa, dignidade humana, liberdade de expressão e desenvolvimento econômico e tecnológico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305404
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