Flashcard FC307995
O tratamento de dados manifestamente públicos depende de consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
O tratamento de dados manifestamente públicos depende de consentimento do titular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É lícito sem consentimento, sendo tratamento, mas deve respeitar os direitos do titular e os princípios da lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305418
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em