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Flashcard FC308013

Quais entes federativos devem observar as normas gerais da LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais entes federativos devem observar as normas gerais da LGPD?
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Resposta

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.




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