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Flashcard FC308026

Quais são as três funções principais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais são as três funções principais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
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Resposta

Zelar pelos direitos dos titulares, implementar normas, procedimentos e políticas públicas, e fiscalizar o cumprimento da LGPD.






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