Flashcard FC308031
Quando a LGPD tem alcance extraterritorial sobre operações de tratamento?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2022
Quando a LGPD tem alcance extraterritorial sobre operações de tratamento?
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Resposta
Aplica‑se a qualquer operação de tratamento por pessoa natural ou jurídica pública ou privadaquando a atividade vise oferta ou fornecimento de bens ou serviços a pessoas no Brasil ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305454
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