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Flashcard FC308043

O que se entende por autodeterminação informativa na proteção de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O que se entende por autodeterminação informativa na proteção de dados pessoais?
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Resposta

Prerrogativa do titular de controlar o tratamento de seus dados, decidindo sobre coleta, uso, compartilhamento e finalidades, com exigência de transparência e bases legais.






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