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Flashcard FC308046

O que exige o princípio da finalidade no tratamento de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

NOSSO RUMO · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O que exige o princípio da finalidade no tratamento de dados pessoais?
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Resposta

Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Vedado tratamento posterior incompatível com essas finalidades, salvo nova base legal ou compatibilidade.






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