Flashcard FC308050
Qual o alcance das normas gerais da LGPD em relação aos entes federativos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CPCON UEPB · 2022
Qual o alcance das normas gerais da LGPD em relação aos entes federativos?
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Resposta
Vinculam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, impondo uniformidade e harmonização no tratamento de dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305473
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