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Flashcard FC308088

Quais hipóteses conferem caráter extraterritorial à LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CETAP · 2021

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais hipóteses conferem caráter extraterritorial à LGPD?
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Resposta

1. Tratamento realizado no território nacional.
2. Oferta ou fornecimento de bens/serviços a titulares localizados no território nacional.
3. Dados pessoais coletados no território nacional.






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