Flashcard FC308089
Qual a condição para que o tratamento de dados para segurança pública fique excluído da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
Qual a condição para que o tratamento de dados para segurança pública fique excluído da LGPD?
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Resposta
Fica excluído quando a finalidade for exclusiva de segurança pública; havendo finalidades mistas, a LGPD aplica‑se às demais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305512
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