Flashcard FC308110
Que hipótese legal autoriza tratamento e compartilhamento de dados pela administração pública para execução de políticas públicas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Que hipótese legal autoriza tratamento e compartilhamento de dados pela administração pública para execução de políticas públicas?
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Resposta
Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, observando finalidade, necessidade, segurança e transparência, com anonimização quando cabível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305533
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