Flashcard FC308113
Qual direito tem o titular contra decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que definam seu perfil?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Qual direito tem o titular contra decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que definam seu perfil?
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Resposta
Tem o direito à informação sobre os critérios (princípio da transparência) e a solicitar a revisão da decisão, assegurando seu direito de defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305536
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