Flashcard FC308114
O tratamento para exercício regular de direitos abrange quais tipos de processo?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
O tratamento para exercício regular de direitos abrange quais tipos de processo?
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Resposta
Judicial, administrativo e arbitral.Dispensa consentimento, observando princípios e minimização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305537
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