Flashcard FC308115
Qual a diferença entre o tratamento de dados com consentimento e o tratamento por obrigação legal?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
ACESSE · 2024
Qual a diferença entre o tratamento de dados com consentimento e o tratamento por obrigação legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O consentimento é livre, informado, específico e revogável;
o tratamento por obrigação legal dispensa consentimento por decorrer de dever do controlador;
em ambos aplicam‑se os princípios da LGPD e a exigência de documentar a base legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305538
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em