Flashcard FC308133
Quando o consentimento para tratamento de dados pessoais é inválido?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Quando o consentimento para tratamento de dados pessoais é inválido?
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Resposta
É inválido quando é genérico, sem finalidades determinadas; os princípios da autodeterminação informativa e da necessidade vedam autorizações amplas e a coleta de dados além do estritamente necessário, inclusive pela administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305556
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