Flashcard FC308136
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PR4 (UFRJ) · 2023
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória?
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Resposta
Sim. Autoriza o tratamento quando necessário para cumprir deveres legais ou regulatórios, observando finalidade, adequação e minimização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305559
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