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Flashcard FC308147

Qual o efeito da revogação do consentimento sobre tratamentos de dados já realizados?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual o efeito da revogação do consentimento sobre tratamentos de dados já realizados?
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Resposta

Não; a revogação não opera ex tunc: os tratamentos já realizados permanecem lícitos em relação ao passado até haver requerimento de eliminação, e apenas impede novos tratamentos que dependam exclusivamente do consentimento.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305570

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