Flashcard FC308147
Qual o efeito da revogação do consentimento sobre tratamentos de dados já realizados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Qual o efeito da revogação do consentimento sobre tratamentos de dados já realizados?
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Resposta
Não; a revogação não opera ex tunc: os tratamentos já realizados permanecem lícitos em relação ao passado até haver requerimento de eliminação, e apenas impede novos tratamentos que dependam exclusivamente do consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305570
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