O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer mediante consentimento do titular?

Resposta

Não. O consentimento é uma base legal entre várias; outras hipóteses autorizadoras incluem cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, tutela da saúde, proteção da vida, pesquisa, exercício regular de direitos, interesse legítimo e finalidades da administração pública. Quando utilizado, o consentimento é livre, informado e revogável.