Flashcard FC308158
O compartilhamento de dados entre órgãos públicos para execução de políticas públicas depende de consentimento específico do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PGP UFV · 2022
O compartilhamento de dados entre órgãos públicos para execução de políticas públicas depende de consentimento específico do titular?
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Resposta
Não; quando houver finalidade legal e atribuição institucional, o tratamento e o compartilhamento são permitidos sem consentimento específico, observados os princípios de proteção de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305581
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