Flashcard FC308165
Em que situação a autoridade nacional pode exigir relatório de impacto à proteção de dados e que limite deve observar?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
Em que situação a autoridade nacional pode exigir relatório de impacto à proteção de dados e que limite deve observar?
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Resposta
A autoridade pode exigir relatório quando o tratamento se fundar em interesse legítimo, para avaliar proporcionalidade e necessidade, respeitando os segredos comercial e industrial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305588
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