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Flashcard FC308168

Quais são exemplos de bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CEBRASPE (CESPE) · 2020

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais são exemplos de bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais?

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Resposta

Consentimento; Obrigação legal; Estudos por pesquisa; Execução de contrato.






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