Flashcard FC308169
Em que hipóteses o consentimento para tratamento de dados pessoais é considerado nulo?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2020
Em que hipóteses o consentimento para tratamento de dados pessoais é considerado nulo?
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Resposta
Quando as informações fornecidas ao titular forem enganosas ou abusivas, ou não forem apresentadas previamente de forma clara e inequívoca.
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