Flashcard FC308178
Quando o consentimento pode ser dispensado para tratamento de dados pela Administração Pública?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2024
Quando o consentimento pode ser dispensado para tratamento de dados pela Administração Pública?
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Resposta
Quando o tratamento for indispensável à execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, respeitando finalidade, necessidade, proporcionalidade, publicidade e segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305601
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