Flashcard FC308184
Quando é permitida a dispensa de consentimento para tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Quando é permitida a dispensa de consentimento para tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública?
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Resposta
Tratamento compartilhado indispensável para execução pela administração pública de políticas públicas, observando finalidade, necessidade, proporcionalidade, minimização e medidas de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305607
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