Flashcard FC308189
Quais princípios e garantias devem ser observados antes e durante o tratamento de dados e em que condição a administração pública pode compartilhar dados sem consentimento específi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Quais princípios e garantias devem ser observados antes e durante o tratamento de dados e em que condição a administração pública pode compartilhar dados sem consentimento específico?
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Resposta
Finalidade e transparência antes do tratamento;garantia contínua dos direitos dos titulares;
compartilhamento pela administração pública dispensando consentimento específico quando for necessário à execução de políticas públicas, com justificativa e informação ao titular sobre uso e destinatário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305612
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em